01
Finalidade
Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados.
Informação clara. Dados protegidos.
Seus dados também fazem parte da cidade.
Entenda como o Município de Nova Lima trata dados pessoais, conheça seus direitos e encontre os canais oficiais para exercer sua cidadania digital.
LGPD sem juridiquês
Proteção de dados é parte da prestação de um serviço público responsável.
A LGPD estabelece regras para coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais. No setor público, o tratamento deve estar ligado ao interesse público, ao cumprimento de competências legais e à execução de políticas públicas.
Regulamentação municipal
Decreto nº 16.507, de 25 de maio de 2026
Regulamenta a LGPD e a Lei Municipal nº 2.861/2021 no âmbito do Poder Executivo de Nova Lima.
02
Adequação
Uso compatível com as finalidades informadas ao titular.
03
Necessidade
Coleta limitada ao mínimo necessário para cada finalidade.
04
Transparência
Informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento.
05
Segurança
Medidas técnicas e administrativas para reduzir riscos e acessos indevidos.
06
Prevenção
Adoção de medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento.
Direitos do titular
Você deve entender o que acontece com seus dados.
A LGPD assegura direitos aos titulares. O atendimento de cada solicitação considera a identidade do requerente, a base legal do tratamento e as obrigações próprias da administração pública.
Confirmação e acesso
Saber se seus dados pessoais são tratados e solicitar acesso às informações relacionadas a você.
Correção de dados
Solicitar a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
Segurança e transparência
Receber informações claras sobre finalidades, uso compartilhado e medidas adotadas para proteção dos dados.
Oposição e restrição
Questionar tratamentos realizados em desconformidade com a LGPD, observadas as hipóteses legais aplicáveis ao poder público.
Eliminação, quando cabível
Solicitar a eliminação de dados tratados com base em consentimento, quando não houver obrigação legal de conservação.
Peticionamento
Apresentar solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais pelos canais institucionais disponibilizados.
Precisa exercer um direito?
Use um canal institucional da Prefeitura.
Descreva a solicitação com objetividade e evite enviar dados pessoais desnecessários no texto inicial.
Ciclo do dado
Do atendimento ao arquivamento: cada etapa precisa de propósito.
Uma abordagem de privacidade eficiente não depende apenas de textos legais. Ela exige processo, governança, controle de acesso, segurança e revisão contínua.
1
Coleta
Os dados são obtidos por formulários, sistemas, protocolos, atendimentos e integrações necessárias à prestação do serviço público.
2
Uso
As informações são utilizadas conforme a finalidade informada e a base legal aplicável.
3
Compartilhamento
Quando necessário, ocorre apenas com órgãos, entidades ou operadores autorizados e dentro da finalidade pública.
4
Proteção
Controles técnicos e administrativos ajudam a reduzir riscos de perda, acesso indevido, alteração ou divulgação não autorizada.
5
Retenção e descarte
Os dados são mantidos pelo prazo necessário, considerando legislação, temporalidade documental e obrigações de prestação de contas.
Base normativa
Legislação e documentos de referência
Acesso direto às principais normas relacionadas à proteção de dados no Município.
Dúvidas frequentes
Privacidade explicada de forma direta.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei Federal nº 13.709/2018 — estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas e assegura direitos aos titulares.
Sim, em determinadas hipóteses previstas em lei. No setor público, o tratamento pode ocorrer para cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos e outras bases legais aplicáveis.
Use os canais oficiais da Prefeitura. A solicitação deve permitir a identificação segura do titular e indicar, de forma objetiva, o direito que deseja exercer.
Não. A eliminação depende da base legal e das obrigações de guarda. Dados necessários ao cumprimento de obrigação legal, política pública, prestação de contas ou exercício regular de direitos podem precisar ser mantidos.
O Município deve avaliar o risco, adotar medidas de contenção e seguir os procedimentos legais aplicáveis, inclusive eventual comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares quando exigido.
Canal institucional
Tem uma solicitação relacionada aos seus dados pessoais?
Use os canais oficiais do Município e informe apenas os dados necessários para identificação e análise do pedido.