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Portal da Câmara
Informação clara. Dados protegidos.

Seus dados também fazem parte da cidade.

Entenda como a Câmara Municipal de Nova Lima trata dados pessoais, conheça seus direitos e encontre os canais oficiais para exercer sua cidadania digital.

LGPD sem juridiquês

Proteção de dados é parte da prestação de um serviço público responsável.

A LGPD estabelece regras para coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais. Na Câmara Municipal, o tratamento deve estar vinculado ao interesse público e às competências legislativas, fiscalizatórias, administrativas, de transparência e de atendimento ao cidadão.

Governança de LGPD na Câmara

Portaria nº 121, de 17 de outubro de 2024

Atualiza a composição da Comissão de Compatibilização entre os princípios da Transparência e o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal.

01

Finalidade

Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados.

02

Adequação

Uso compatível com as finalidades informadas ao titular.

03

Necessidade

Coleta limitada ao mínimo necessário para cada finalidade.

04

Transparência

Informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento.

05

Segurança

Medidas técnicas e administrativas para reduzir riscos e acessos indevidos.

06

Prevenção

Adoção de medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento.

Direitos do titular

Você deve entender o que acontece com seus dados.

A LGPD assegura direitos aos titulares. O atendimento de cada solicitação considera a identidade do requerente, a base legal do tratamento e as obrigações próprias da administração pública.

Confirmação e acesso

Saber se seus dados pessoais são tratados e solicitar acesso às informações relacionadas a você.

Correção de dados

Solicitar a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.

Segurança e transparência

Receber informações claras sobre finalidades, uso compartilhado e medidas adotadas para proteção dos dados.

Oposição e restrição

Questionar tratamentos realizados em desconformidade com a LGPD, observadas as hipóteses legais aplicáveis ao poder público.

Eliminação, quando cabível

Solicitar a eliminação de dados tratados com base em consentimento, quando não houver obrigação legal de conservação.

Peticionamento

Apresentar solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais pelos canais institucionais disponibilizados.

Precisa exercer um direito?

Use um canal institucional da Câmara.

Descreva a solicitação com objetividade e evite enviar dados pessoais desnecessários no texto inicial.

Acessar atendimento
Ciclo do dado

Do atendimento ao arquivamento: cada etapa precisa de propósito.

Uma abordagem de privacidade eficiente no Legislativo não depende apenas de textos legais. Ela exige governança, controle de acesso, segurança, gestão documental e revisão contínua.

1

Coleta

Os dados são obtidos por formulários, sistemas, protocolos, e-SIC, Ouvidoria, processos administrativos, atividades legislativas e outros canais necessários ao funcionamento da Câmara.

2

Uso

As informações são utilizadas conforme a finalidade informada e a base legal aplicável.

3

Compartilhamento

Quando necessário, ocorre apenas com órgãos, entidades ou operadores autorizados, observadas a finalidade pública, a competência institucional e a legislação aplicável.

4

Proteção

Controles técnicos e administrativos ajudam a reduzir riscos de perda, acesso indevido, alteração ou divulgação não autorizada.

5

Retenção e descarte

Os dados são mantidos pelo prazo necessário, considerando legislação, temporalidade documental e obrigações de prestação de contas.

Base normativa

Legislação e documentos de referência

Consulte as normas de proteção de dados e os atos internos que estruturam a governança de LGPD da Câmara Municipal.

Federal

Lei nº 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

Consultar
Câmara Municipal

Portaria nº 41/2026

Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD da Câmara Municipal de Nova Lima e estabelece sua estrutura e competências.

Baixar PDF
Câmara Municipal

Portaria nº 42/2026

Define a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD e designa seus membros.

Baixar PDF
Referência

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, guias e regulamentações.

Acessar
Dúvidas frequentes

Privacidade explicada de forma direta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei Federal nº 13.709/2018 — estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas e assegura direitos aos titulares.
Sim, em determinadas hipóteses previstas em lei. No setor público, o tratamento pode ocorrer para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de competências públicas, exercício regular de direitos e outras bases legais previstas na LGPD.
Use os canais oficiais da Câmara. A solicitação deve permitir a identificação segura do titular e indicar, de forma objetiva, o direito que deseja exercer.
Não. A eliminação depende da base legal e das obrigações de guarda. Dados necessários ao cumprimento de obrigação legal, política pública, prestação de contas ou exercício regular de direitos podem precisar ser mantidos.
A Câmara deve avaliar o risco, adotar medidas de contenção e seguir os procedimentos legais aplicáveis, inclusive eventual comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares quando exigido.

Canal institucional

Tem uma solicitação relacionada aos seus dados pessoais?

Use os canais oficiais da Câmara Municipal e informe apenas os dados necessários para identificação e análise do pedido.

Iniciar atendimento