Finalidade
Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados.
Entenda como a Câmara Municipal de Nova Lima trata dados pessoais, conheça seus direitos e encontre os canais oficiais para exercer sua cidadania digital.
A LGPD estabelece regras para coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais. Na Câmara Municipal, o tratamento deve estar vinculado ao interesse público e às competências legislativas, fiscalizatórias, administrativas, de transparência e de atendimento ao cidadão.
Governança de LGPD na Câmara
Portaria nº 121, de 17 de outubro de 2024
Atualiza a composição da Comissão de Compatibilização entre os princípios da Transparência e o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal.
Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados.
Uso compatível com as finalidades informadas ao titular.
Coleta limitada ao mínimo necessário para cada finalidade.
Informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento.
Medidas técnicas e administrativas para reduzir riscos e acessos indevidos.
Adoção de medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento.
A LGPD assegura direitos aos titulares. O atendimento de cada solicitação considera a identidade do requerente, a base legal do tratamento e as obrigações próprias da administração pública.
Saber se seus dados pessoais são tratados e solicitar acesso às informações relacionadas a você.
Solicitar a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
Receber informações claras sobre finalidades, uso compartilhado e medidas adotadas para proteção dos dados.
Questionar tratamentos realizados em desconformidade com a LGPD, observadas as hipóteses legais aplicáveis ao poder público.
Solicitar a eliminação de dados tratados com base em consentimento, quando não houver obrigação legal de conservação.
Apresentar solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais pelos canais institucionais disponibilizados.
Precisa exercer um direito?
Descreva a solicitação com objetividade e evite enviar dados pessoais desnecessários no texto inicial.
Uma abordagem de privacidade eficiente no Legislativo não depende apenas de textos legais. Ela exige governança, controle de acesso, segurança, gestão documental e revisão contínua.
Os dados são obtidos por formulários, sistemas, protocolos, e-SIC, Ouvidoria, processos administrativos, atividades legislativas e outros canais necessários ao funcionamento da Câmara.
As informações são utilizadas conforme a finalidade informada e a base legal aplicável.
Quando necessário, ocorre apenas com órgãos, entidades ou operadores autorizados, observadas a finalidade pública, a competência institucional e a legislação aplicável.
Controles técnicos e administrativos ajudam a reduzir riscos de perda, acesso indevido, alteração ou divulgação não autorizada.
Os dados são mantidos pelo prazo necessário, considerando legislação, temporalidade documental e obrigações de prestação de contas.
Consulte as normas de proteção de dados e os atos internos que estruturam a governança de LGPD da Câmara Municipal.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
ConsultarInstitui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD da Câmara Municipal de Nova Lima e estabelece sua estrutura e competências.
Define a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD e designa seus membros.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, guias e regulamentações.
AcessarCanal institucional
Use os canais oficiais da Câmara Municipal e informe apenas os dados necessários para identificação e análise do pedido.
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