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Câmara de Nova Lima Serviços e termos de privacidade
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Tratamento de dados pessoais e atendimento ao cidadão.

Consulte abaixo as informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao atendimento realizado pelo CIAC e pelo CAC.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E ATENDIMENTO DO CIAC - CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DO CAC - CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do CIAC e do CAC.

Informações sobre o tratamento de dados pessoais

Estou ciente de que:

  • O CAC/CIAC presta orientação, auxílio e encaminhamento aos cidadãos, não sendo responsável pela análise, aprovação ou concessão de serviços por outros órgãos ou entidades;
  • sou responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela conferência dos dados antes da conclusão do atendimento;
  • meus dados pessoais serão utilizados somente para as finalidades relacionadas ao atendimento solicitado, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
  • quando necessário à execução do serviço solicitado, meus dados poderão ser compartilhados com órgãos e entidades públicas competentes;
  • os atendentes não estão autorizados a solicitar, armazenar ou registrar senhas, códigos de autenticação ou credenciais pessoais de acesso;
  • quando necessário o acesso à conta gov.br, este será realizado pelo próprio cidadão, com orientação do atendente;
  • a Câmara Municipal de Nova Lima adotará medidas destinadas à proteção dos dados pessoais tratados durante o atendimento;
  • poderei exercer os direitos previstos na LGPD relativos aos meus dados pessoais.