Informações sobre o tratamento de dados pessoais
Estou ciente de que:
- O CAC/CIAC presta orientação, auxílio e encaminhamento aos cidadãos, não sendo responsável pela análise, aprovação ou concessão de serviços por outros órgãos ou entidades;
- sou responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela conferência dos dados antes da conclusão do atendimento;
- meus dados pessoais serão utilizados somente para as finalidades relacionadas ao atendimento solicitado, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- quando necessário à execução do serviço solicitado, meus dados poderão ser compartilhados com órgãos e entidades públicas competentes;
- os atendentes não estão autorizados a solicitar, armazenar ou registrar senhas, códigos de autenticação ou credenciais pessoais de acesso;
- quando necessário o acesso à conta gov.br, este será realizado pelo próprio cidadão, com orientação do atendente;
- a Câmara Municipal de Nova Lima adotará medidas destinadas à proteção dos dados pessoais tratados durante o atendimento;
- poderei exercer os direitos previstos na LGPD relativos aos meus dados pessoais.